Entenda seus direitos: o que fazer quando o outro genitor não paga a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é uma obrigação legal imposta a uma pessoa para garantir o sustento de outra que dela dependa financeiramente. Infelizmente, é comum haver situações em que o pagamento da pensão é atrasado ou até mesmo deixado de ser realizado. Nesses casos, é importante saber quais são as medidas legais que podem ser tomadas para resolver o problema.
Uma das primeiras ações que podem ser tomadas é a negociação entre as partes envolvidas. Se possível, é importante tentar dialogar para chegar a um acordo e evitar que o caso vá para a justiça. A mediação familiar pode ser uma opção para ajudar nesse processo.
Caso não seja possível chegar a um acordo, a segunda opção é entrar com uma ação judicial para cobrar a pensão atrasada. Nesse caso, é importante ter em mãos todos os documentos que comprovem o não pagamento, como comprovantes de depósitos, recibos, extratos bancários, entre outros.
Outra opção é o pedido de prisão civil do devedor. Esse pedido só pode ser feito em casos extremos, quando o devedor tem condições financeiras para pagar a pensão, mas se recusa a fazê-lo.
Além disso, a pessoa que não está recebendo a pensão alimentícia pode buscar auxílio junto ao Ministério Público ou Defensoria Pública. Esses órgãos podem intermediar a negociação entre as partes ou, se necessário, entrar com uma ação judicial em nome da parte prejudicada.
Por fim, é importante lembrar que o não pagamento da pensão alimentícia pode ser considerado crime de abandono material, previsto no Código Penal. Assim, além das medidas cíveis, o devedor pode ser processado criminalmente.
Em resumo, existem diversas medidas legais que podem ser tomadas para resolver problemas relacionados ao não pagamento de pensão alimentícia. É importante buscar ajuda de profissionais especializados e seguir o que diz a legislação para garantir os direitos das partes envolvidas. Podemos ajudar?
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Foto de Capa retirada do site AOPP