(BPC) Benefício Assistencial de Prestação Continuada

O que é o (BPC) Benefício Assistencial de Prestação Continuada?

O (BPC) Benefício de Prestação Continuada também conhecido como LOAS em razão da Lei Orgânica de Assistência Social, é o benefício pago pela Previdência Social sem ter caráter previdenciário. Visa garantir 01 (um) salário-mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

#	TIPO DE BENEFÍCIO	REQUISITO
1	Benefício Assistencial ao Idoso	pessoas com 65 anos
2	Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência	pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade

// Importante! O Benefício Assistencial é uma garantia constitucional do cidadão e regulamentado pela (LOAS) Lei Orgânica da Assistência Social.

1. Requisitos do Benefício Assistencial de Prestação Continuada

// Para o Idoso

#	REQUISITO
1	Ter 65 anos ou mais
2	Vivenciar estado de miserabilidade (hipossuficiência), ou seja, deve comprovar a impossibilidade de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Requisito sócio econômico
3	Ser inscrito no CAD ÚNICO
4	Ser brasileiro nato, naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa

// Para o Deficiente

#	REQUISITO
1	Possuir deficiência a longo prazo (02 anos, no mínimo) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que o impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015)
2	Vivenciar estado de miserabilidade (hipossuficiência), ou seja, deve comprovar a impossibilidade de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Requisito sócio econômico
3	Ser inscrito no CAD ÚNICO
4	Ser brasileiro nato, naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa

// Atenção! Para o deficiente, o critério da idade não influencia para a concessão do benefício, ou seja, poderá ter qualquer idade, desde que seja deficiente, nos termos requisito abordado.

// Importante!

a. // Contribuições previdenciárias ao INSS, NÃO são um requisito para concessão do (BPC) Benefício de Prestação Continuada;

b. // O Cadastro Único, que é administrado pelos CRAS, deve estar atualizado há menos de dois anos e conter o CPF de todas as pessoas da família;

c. // Não dá direito ao 13º salário;

d. // Não deixa pensão por morte.

2. O que é incapacidade?

Entende que a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover seu próprio sustento.

// Atenção! A incapacidade parcial e temporária pode ser suficiente para o deferimento do benefício.

3. O que é o estado de miserabilidade pobreza/necessidade?

Para caracterizar a situação de miserabilidade, a lei orgânica, em seu inciso I do § 3º do art. 20, considera como incapaz de prover sua manutenção quando a renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

// Importante! Em razão do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020) decorrente da Covid-19, a Lei n.º 13.982, de 2020, ampliou o critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, previsão esta contida no art. 20-A da lei orgânica.

4. Quem compõe o Grupo familiar?

#	GRUPO FAMILIAR
1	Cônjuge ou companheiro
2	Pais (inclusive madrasta ou padrasto)
3	Irmãos solteiros
4	Filhos solteiros
5	Enteados solteiros e menores tutelados

// Atenção! É necessário que todos vivam sob o mesmo teto.

5. Cumulação do Benefício Assistencial com outros benefícios

O Benefício Assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro benefício de prestação continuada.

6. Revisão e cessação

O Benefício Assistencial é revisto a cada dois anos. Se verificado que o beneficiário não reúne mais as condições para concessão do benefício e que superou as condições ou que ocorreu a morte do beneficiário, o benefício é cessado imediatamente.